Santa Catarina: Lei Estadual da Piscicultura é Encaminhada para Assembleia

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Atendendo a uma demanda antiga dos pescadores catarinenses, a nova Lei Estadual da Piscicultura terá uma norma compatível com a realidade do estado. O Governo encaminhou o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, e está no aguardo do resultado da votação em plenário. A principal mudança acontecerá nos critérios para o licenciamento ambiental. O objetivo é que a piscicultura seja permitida em áreas onde há preservação permanente, respeitando as normas de liberação para que não haja comprometimento da vegetação nativa. 

Em Santa Catarina, a piscicultura tem características diferentes se comparada à essa mesma atividade em outros estados brasileiros. A maioria das propriedades tem menos de 50 mil m2 e sua mão de obra é familiar. Por conta dessa área reduzida, grande parte dos açudes e tanques estão localizados em áreas de preservação permanente, o que faz com que os produtores não consigam a licença ambiental e nem ter acesso a créditos rurais, programas de fomeamento do Governo e outros. 

Embora o Código Florestal e o Código Estadual do Meio Ambiente já autorizaram a piscicultura em áreas de preservação permanente, a Lei Estadual irá apenas fornecer mais segurança na questão jurídica aos piscicultores. Esta nova Lei foi elaborada em conjunto pela Epagri, Polícia Militar Ambiental, IMA e Secretarias do Estado.  O Estado catarinense possui hoje mais de 20 mil produtores, dentre eles os que fazem da piscicultura uma atividade comercial e também aqueles que a tem apenas como lazer. Em 2016, goram produzidas mais de 43 mil toneladas de peixes o que corresponde à mais de R$ 133 milhões. Os municípios que se destacam são Blumenau, Rio do Sul, Jaraguá e Tubarão.


Fonte: Forquilinha Notícias

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